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Caso a Fazenda Pública não consiga receber os valores do devedor por vias administrativas, a certidão de dívida ativa é emitida para a sua execução.

 

Após o recebimento da petição inicial, o devedor recebe o prazo de cinco dias para pagar o débito ou para nomear bens a penhorar que tenham valor equivalente ao montante da dívida, que inclui os juros e mora.

 

Caso o devedor não pague ou não indique bens a penhorar, a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor, devendo apenas obedecer uma ordem ali disposta, qual seja:

• dinheiro;

• título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

• pedras e metais preciosos;

• imóveis;

• navios e aeronaves;

• veículos;

• móveis ou semoventes; e

• direitos e ações.

Caso o devedor não concorde com o valor ali cobrado, há medidas que podem ser tomadas, como a apresentação de embargos à execução (garantindo o juízo), ou mesmo exceção de pré-executividade (abordando matéria que juiz deve conhecer de ofício).

 

Cada um desses meios de defesa possui suas próprias características e são cabíveis em diferentes contextos.